Em cima do joelho

O princípio da proporcionalidade

Considerando o princípio da proporcionalidade, da CRP, que comete à Administração a obrigação de adequar os seus actos aos fins concretos que se visam atingir, adequando as limitações impostas aos direitos e interesses de outras entidades ao necessário e razoável; trata-se de um princípio que tem subjacente a ideia de limitação do excesso, de modo a que o exercício dos poderes, designadamente discricionários, não ultrapasse o indispensável à realização dos objetivos públicos. Este princípio assume assim três vertentes essenciais: (1) a ADEQUAÇÃO, que estabelece a conexão entre os meios, as medidas, os fins e os objetivos; (2) a NECESSIDADE, que se traduz na opção pela ação menos gravosa para os interesses dos particulares e menos lesiva dos seus direitos e interesses; (3) o EQUILÍBRIO, ou proporcionalidade em sentido estrito, que estabelece o reporte entre a ação e o resultado.
Portanto, não podemos considerar o princípio da proporcionalidade como pertença da ciência exata, ou seja, a aplicação deste princípio não está subjacente ao resultado de uma fórmula nem de uma tabela previamente definida. A aplicação deste princípio fica sujeito à avaliação subjetiva com critérios que variam quando aplicados de modo diferente por pessoas diferentes cuja formação, ideologia, interesses ou fatores psicológicos influenciam diretamente a decisão.
No caso em particular, o Tribunal Constitucional (TC) considerou que o OE 2013 viola este princípio apontando as “medidas desproporcionais” para os trabalhadores do setor público face aos trabalhadores do setor privado. Após a discussão, negociação e aprovação na AR, após a aparente aceitação pelos contribuintes, dada a natureza temporária das medidas, o TC vem destabilizar e inflamar a já inflamada paz social com este entendimento. Numa conjuntura economicamente favorável é certo que poucos questionariam a decisão na medida em que tal não interferiria com o regular funcionamento das instituições nem estaria em causa nenhum direito fundamental. Porém, no contexto em que ocorre, tal decisão traz consequências desastrosas e algumas incalculáveis. E uma coisa é certa, quem sai a perder não são os governos mas sim os contribuintes que verão as regras apertarem-se com a subida sucessiva de impostos e com perdas sociais no corte da despesa pública para compensar o “valor inconstitucional”. Não há outra solução, os portugueses mais cedo ou mais tarde, terão de pagar o que devem por isso, quanto mais rápido o fizerem mais rápido se livram deste fardo para que o país possa seguir em frente.
O argumento discordante face ao entendimento do TC, não pretende demonstrar que os funcionários públicos sejam os únicos responsáveis pelo estado das contas públicas e que por isso devam ser mais penalizados. Os funcionários públicos são cidadãos livres que gozam dos mesmos direitos que os demais cidadãos mas de facto têm um dever acrescido: estão ao serviço do interesse público. Por isso, aplicar as regras dos trabalhadores do setor privado aos trabalhadores do setor público pode levar algum caos à administração pública, desde logo porque o âmbito do setor público [interesse do cidadão] diverge do âmbito do setor privado [do lucro], apesar da convergência impetuosa entre utente e cliente.
Esta ideia do princípio da proporcionalidade inerente à decisão do TC transporta-nos para os valores de igualdade dentro da própria proporcionalidade. Ou seja, quando observamos os milhares de cidadãos que perderam o emprego porque milhares de empresas faliram; quando vemos o aumento da insegurança e instabilidade no setor privado, traduzindo-se na perda de qualidade de vida, com mais trabalho e menos benefícios; quando vemos as 40 horas de trabalho no setor privado face às 35 horas no setor público; quando vemos o papel dos sindicatos no setor privado face às dezenas de greves no setor público; quando vemos a média de idade de reforma no público face à do privado; quando vemos o esforço do ajustamento que está a ser exigido aos cidadãos face aos cortes na estrutura do estado que se mantém intacta, quando vemos tudo isto, talvez não estejamos a falar do mesmo princípio de proporcionalidade.
Não obstante, o que deixa mais perplexidade é quando o acórdão no seu ponto 14º refere que «a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo laboral». A afirmação até pode estar corretíssima mas inserida neste contexto, poderemos considerar que o meritíssimo Colégio desconhece a relação entre estabilidade laboral, projeto de vida e elementos emocionais dos trabalhadores. Será mesmo verdade que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo laboral? Então não será mais provável um trabalhador com vínculo precário ser um potencial desempregado do que um funcionário público? O meritíssimo Colégio naturalmente também não observou o desemprego do setor público face ao desemprego do setor privado e ignorou totalmente a existência de milhares de trabalhadores com salários em atraso; situação bem diferente no setor público.
É evidente que é possível legislar para cada setor, mas o que está em causa no acórdão é a aplicação da inconstitucionalidade de medidas de carácter pontual cujo contexto foi em parte gerado pela própria administração pública, ou o meritíssimo Colégio esqueceu-se de que a maioria dos trabalhadores do setor privado nada tem a ver com o buraco causado por uma grande maioria de empresas públicas? O TC também não aprofundou o impacto económico tal como não calculou os constrangimentos causados aos trabalhadores, do público ou do privado, que serão muito maiores e, se assim for, a avaliação desta medida foi errada ou muito pouco abrangente.
Ainda que de um modo leviano, já que a noite vai longa, existe uma outra lacuna nas considerações da decisão do TC, que tem a ver com o esforço dos cidadãos que há muito atingiu o limite do razoável neste ajustamento face a uma estrutura do estado que mantém a sua vertente tradicional sem que haja concentrações e fusões de serviços e autarquias tirando proveito do conhecimento e tecnologia disponível. Isto é, a economia tem-se ajustado em grande medida à custa de milhares de desempregados enquanto que a máquina estatal continua no ponto de partida para salvaguardar os seus postos de trabalho ou o seu conjunto de interesses. Por outro lado, também não considerou que a perda de direitos sociais não tem sido acompanhada com a perda de regalias tradicionais dos dirigentes da administração pública que são praticamente as mesmas da altura em que o país parecia não ter problemas financeiros. Às considerações da decisão do TC escapou ainda o facto de que o fosso causado nas contas públicas oriundo de empresas e entidades públicas, gerido muitas vezes por funcionários públicos premiados mesmo com resultados desastrosos no meio de uma gestão desastrosa, e que em nada diz respeito ao cidadão comum que agora é chamado a pagar este descalabro. Poderiam ter sido muitos os exemplos de que o meritíssimo Colégio poderia recorrer para fundamentar a necessidade do governo ter optado por aquelas medidas no OE2013 mas, em vez disso, declarou-as inconstitucionais sem medir com a devida profundidade os efeitos nefastos da decisão.
Este é o exemplo supremo que fundamenta o atraso em que o país se mete sistematicamente sem tirar proveito destas formalidades. Pode até ser um vulgar sentimento populista, mas perante esta decisão releva a ideia de que ela própria, sendo uma decisão legítima, é questionável na medida em que os elementos que compõem o meritíssimo Colégio são parte integrante do funcionalismo público.

Advertisements
Standard